Diário do Governo n.º 38/1910, Série I de 1910-11-18

Portaria de 16 de novembro, permittindo o exercicio do ensino primario particular aos professores que, possuindo, pelo menos, o exame de instrucção primaria do 2.º grau, tenham exercido esse ensino, com boa qualificação, em escolas a cargo de instituições republicanas

Decreto, com força de lei, de 16 de novembro, substituindo e additando differentes artigos do regulamento de 23 de dezembro de 1899, relativo aos serviços de liquidação e cobrança da contribuição de registo

Prorogando até 30 do mesmo mês o prazo para a apresentação das declarações referentes ao pagamento da contribuição predial em prestações

Revogando algumas disposições do decreto de 7 de maio de 1903, que regula o julgamento dos recursos extraordinarios sobre materia de contribuições

Ordem do Exercito n.º 3 (1.ª serie), referida a 3 de novembro

Alvará de 16 de novembro, concedendo licença para a exploração das nascentes de agua minero-medicinal, denominadas Agua da Mina e situadas no concelho de Oeiras