Diário do Govêrno n.º 38/1920, Série I de 1920-02-21

Portaria n.º 2170, tornando extensiva a qualquer fogueiro aprovado em exame feito nas capitanias dos portos, quer seja ou não associado, a preferência à matrícula que é concedida aos fogueiros aprovados em exame nos termos das portarias de 18 de Janeiro de 1913 e n.º 379, de 5 de Junho de 1915

Decreto n.º 6409, abrindo um crédito especial da quantia de 15930$00, para refôrço da verba destinada a subvenções por carestia da vida

Decreto n.º 6410, atribuindo ao Conselho Colonial a competência para a consulta sôbre processos de concessão de medalhas por serviços distintos ou relevantes no ultramar a funcionários civis, por actos civis

Decreto n.º 6411, contando, para os efeitos de concessão de diuturnidade, o tempo em que os professores primários tenham deixado de prestar serviço devido às suas escolas terem sido mandadas fechar superiormente por virtude de epidemias ou qualquer outro motivo de fôrça maior

Portaria n.º 2171, autorizando a Mesa Administrativa da Confraria do Bom Jesus de Matozinhos a aceitar um legado

Portaria n.º 2172, autorizando a Confraria das Almas da freguesia de Portela, concelho de Famalicão, a auxiliar com 445$00 a Junta de Freguesia na construção de um cemitério paroquial

Portaria n.º 2173, autorizando a Misericórdia de Bragança a alienar um prédio e a converter o produto da venda em inscrições da dívida interna fundada do juro de 3 por cento

Portaria n.º 2174, autorizando a Confraria de Nossa Senhora dos Mártires, da vila de Castro Marim, a aceitar um legado

Decreto n.º 6412, ordenando o arrolamento, no continente da República, de todo o gado das espécies comestíveis, e regulando a sua execução