Diário do Govêrno n.º 38/1923, Série I de 1923-02-23

Aprova e manda pôr em execução o regulamento para admissão dos sargentos a empregos públicos, que faz parte dêste decreto

Determina que os pagadores dos Caminhos de Ferro do Estado, que, pelo disposto no decreto n.º 8296, de 29 de Junho último, figuram no grupo de funcionários a que corresponde a ajuda de custo de 14$00, passem a fazer parte do grupo de funcionários ao qual, pelo mesmo decreto, é atribuída a ajuda de custo de 16$00

Autoriza a Companhia de Seguros Iris, com sede em Lisboa, a alterar a cláusula 10.ª da sua apólice de ramo de «vida»

Autoriza a Commercial Union Assurance Company Limited, sociedade estrangeira de seguros com sede em Londres e agência em Lisboa, a explorar um novo ramo de seguros

Autoriza a Adamastor, Companhia de Seguros Luso-Sul-Americana, com sede em Lisboa, a empregar em reservas acções da Companhia Lusitana de Conservas