Diário do Govêrno n.º 38/1924, Série I de 1924-02-19

Fixa o dia para a realização das eleições da Junta de Freguesia de Achete, do concelho de Santarém

Fixa o dia para a realização das eleições da Junta de Freguesia de Vil de Soito, concelho de Viseu

Fixa o dia para a realização da eleição de um Deputado pelo círculo n.º 19 (Coimbra)

Eleva a 75 por cento a percentagem do valor em moeda estrangeira, proveniente da exportação e reexportação, de que o Estado pode dispor, de harmonia com a última parte do artigo 4.º do decreto n.º 8439

Manda passar ao estado de meio armamento o contra-torpedeiro Tejo

Autoriza a Companhia Colonial do Buzi a emitir obrigações até a cifra de 200000 libras esterlinas

Fixa as taxas e côres dos selos para franquia das correspondências postais a começar no dia 1 de Março de 1924 - Cria bilhetes postais e bilhetes cartas, simples e de resposta paga

Torna público ter o Domínio do Canadá aderido à Convenção de Berna relativa à protecção internacional das obras literárias e artísticas e ao Protocolo adicional de 20 de Março de 1914

Esclarece que as disposições da lei n.º 403 se aplicam não só ao pessoal das secretarias mas ainda ao pessoal menor, devendo quanto aos professores cumprir-se em tudo o que não contradiga as disposições regulamentares do decreto n.º 7558, ou estejam em desarmonia com a natureza especial das suas funções docentes

Aprova o regulamento do Hospital de D. Leonor, de Caldas da Rainha, e seus anexos