Diário do Govêrno n.º 38/1927, Série I de 1927-02-23

Altera para «Pôsto» a designação de «Sub-Pôsto» dada à fôrça da guarda nacional republicana estabelecida em Palmela

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13154, que abre um crédito destinado a ocorrer a todas as despesas extraordinárias ocasionadas pelo movimento revolucionário de Fevereiro de 1927 ou que com êle se relacionem

Modifica o disposto no § 4.º do artigo 8.º do decreto de 24 de Maio de 1902, parágrafo que se refere à apresentação ao serviço dos funcionários aduaneiros findo que seja o prazo da licença que lhes tenha sido concedida

Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos do antigo administrador geral da Casa da Moeda e Valores Selados

Considera ao abrigo da alínea g) do artigo 3.º do decreto n.º 11210 (marcas do bordo livre) as embarcações de menos de 1m,83 de pontal

Promulga várias disposições atinentes a uma eficaz fiscalização sôbre a saída dos alcoóis industriais das respectivas fábricas - Regula a nomeação do presidente da Comissão Central de Viticultura, criada pelo decreto n.º 12214