Diário do Govêrno n.º 38/1936, Série I de 1936-02-15

Estabelece as bases para o provimento dos lugares dos quadros e serviços do Estado e das autarquias locais que exijam a especialização ministrada nas escolas industriais, comerciais e práticas de agricultura

Despacho regulando a distribuïção das verbas inscritas no orçamento para os governos civis dos distritos do continente e do da Horta

Aprova o quadro e vencimentos do Asilo de Cegos de Nossa Senhora da Saúde, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos da Casa dos Pobres, da cidade de Guimarãis

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato para execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de construção do muro-cais de Tavira

Determina que as comissões administrativas das juntas autónomas dos portos continuem no exercício das suas funções, como comissões administrativas dos respectivos portos, até que sejam constituídas as juntas dos seus agrupamentos