Diário do Govêrno n.º 38/1940, Série I de 1940-02-16

Despacho ministerial pelo qual se determina que as frutas verdes e os produtos hortícolas, não especificados, compreendidos no artigo 100 da pauta de exportação, fiquem sujeitos à taxa de 1,5 por cento ad valorem durante o corrente ano

Regula a inscrição no Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau

Insere várias disposições atinentes a assegurar o regular abastecimento do País em bacalhau nacional