Manda elaborar em regime de autorização os orçamentos gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia para o ano de 1952, ficando os das restantes colónias sujeitos a aprovação
Autoriza o Ministro a celebrar contrato para o estabelecimento no porto de Díli de um depósito sob regime aduaneiro, destinado a receber os géneros e mercadorias em regime de trânsito directo ou indirecto transportados nos navios a utilizar na carreira de navegação a estabelecer entre os portos de Macau e de Díli
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas