Permite que metade das vacaturas presentemente existentes nos quadros dos primeiros-despenseiros e dos primeiros-cozinheiros seja compensada com igual número de segundos-despenseiros e de segundos-cozinheiros a mais nos respectivos quadros
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, para pagamento de emolumentos e salários de 1955 devidos aos funcionários do Tribunal Administrativo