Diário do Governo n.º 38/1962, Série I de 1962-02-20

Ao Decreto n.º 44083, que introduz alterações no Regulamento do Imposto do Selo e na tabela geral do imposto do selo

Determina que o lugar de 2.º comandante do batalhão n.º 4 da Guarda Nacional Republicana passe a competir a um tenente-coronel ou major

Torna público ter a comissão luso-espanhola para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro votado a necessidade da ocupação dos terrenos situados na margem direita do rio Douro descritos nas plantas parcelares referidas no processo de inquérito público, aberto conforme aviso publicado no Diário do Governo n.º 7, 3.ª série, de 9 de Janeiro de 1962

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Nicolau Mesquita, anexa às escolas do núcleo de Pedras Salgadas, freguesia de Bornes de Aguiar, concelho de Vila Pouca de Aguiar

Estabelece o regime de obrigatoriedade da vacinação antidiftérica e antitetânica

Insere disposições destinadas a promover a propaganda intensiva e continuada da dádiva benévola de sangue e a facilitar a sua colheita