Diário do Governo n.º 38/1971, Série I de 1971-02-15

Ao Decreto-Lei n.º 661/70, que autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a contrair um empréstimo, por novação subjectiva, com o Banco de Angola e um empréstimo com o Instituto de Crédito de Angola, sob a forma de abertura de crédito, destinados à aquisição de três blocos habitacionais em Luanda para alojamento de pessoal militar da Força Aérea e suas famílias

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1971 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província da Guiné

Reforça a Polícia de Segurança Pública de Angola com mais duas companhias móveis

De terem sido fixados em 1/30 dos actuais vencimentos mensais dos carcereiros e guardas prisionais em serviço nos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos, cuja vigilância esteja entregue a uma só pessoa, os salários diários a abonar, durante o corrente ano, aos indivíduos assalariados eventualmente para os substituírem nas suas faltas e impedimentos

Autoriza a Manutenção Militar a despender uma importância por conta do seu orçamento privativo com pagamentos relativos à aquisição de máquinas e sua montagem, para remodelação da moagem de cereais, à Sociedade Michaëlis de Vasconcelos, Lda.

Dá nova redacção às alíneas c) e d) do n.º 6.º da Portaria n.º 22837, alteradas pelo n.º 4.º da Portaria n.º 23320 (cursos de formação de oficiais da reserva marítima)

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento dos Sargentos e Praças da Armada (R. U. P. E. S. P. A.), aprovado pelo Decreto n.º 42508

Torna público ter o Governo do Togo depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961

Torna pública a lista dos países que ratificaram ou aderiram ao Acordo Internacional do Açúcar de 1968

Fixa as percentagens, para os bancos comerciais e instituições auxiliares de crédito em actividade nas províncias ultramarinas, a que se referem os artigos 14.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 45296