Diário do Governo n.º 38/1974, Série I de 1974-02-14

Determina que o bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, procurador à Câmara Corporativa por direito próprio, tenha assento na 7.ª subsecção da secção V

Altera a redacção de vários artigos da Pauta dos Direitos de Importação e das respectivas notas

Introduz alterações na Pauta dos Direitos de Importação

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para aulas, camaratas e arrecadações gerais dos cursos de oficiais e sargentos da Escola Prática de Artilharia, em Vendas Novas

Torna extensivo à província de Timor, com alterações, o Decreto n.º 421/70, de 4 de Setembro

Cria na Secretaria de Estado da Indústria o Fundo de Fomento Industrial