Diário da República n.º 38/1978, Série I de 1978-02-15

Estabelece as condições de transferência para o quadro da subclasse de equipagem, da classe de fuzileiros da Armada (sargentos e praças)

De ter sido rectificada a Portaria n.º 727/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 272, de 24 de Novembro de 1977

Determina a transferência do Instituto das Participações do Estado para diversas empresas públicas da titularidade e ou da gestão das participações do sector público em várias sociedades

Fixa os preços de venda à lavoura das sementes de milho híbrido na campanha de produção de 1977-1978

Aumenta o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Luanda

Torna público ter a Índia aderido à convenção de Viena sobre Relações Consulares

Expropria o prédio rústico Herdade da Daroeira, na freguesia de Alvalade, concelho de Santiago do Cacém

Determina a taxa sobre o valor de venda ou de avaliação do pescado adquirido em lota pelo comerciante, desde que destinado a quaisquer fins de transformação industrial

Estabelece as disposições em que se deve reger a Comissão Nacional para o Estudo dos Problemas dos Trabalhadores do Mar

Determina que a madeira para as indústrias de pastas de papel e de aglomerados passe a constar da lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro, ficando sujeita ao regime de preços contratados

Fixa os preços das pastas e do papel Kraftliner a praticar no 1.º semestre de 1978 pela Portucel, E. P.

Autoriza a Comissão Coordenadora de Financiamento dos Serviços de Saúde a emitir as requisições de fundos, por conta das dotações constantes do Orçamento Geral do Estado, em nome dos serviços de saúde

Altera as taxas de fretes de transporte marítimo de malas de correio e encomendas postais

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Autoriza a caça ao coelho bravo, dentro dos terrenos cultivados, durante todo o ano, na Região Autónoma da Madeira