Diário da República n.º 38/1983, Série I de 1983-02-16

Cria o Centro de Informática do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa

Cria centros de detenção para jovens

Cria cursos de bacharelato em ensino na Escola Superior de Educação de Viseu

Integra no Centro Regional de Segurança Social de Braga os beneficiários da ex-Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria Têxtil

Institui o prémio Luís de Camões

Autoriza o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a conceder ao Município de Olhão o direito de uso privado de terrenos do domínio público marítimo situados na ilha de Armona