Diário da República n.º 38/1985, Série I de 1985-02-14

Cria o Comando-Chefe das Forças Armadas no Arquipélago da Madeira (CCFAAM)

Aprova a constituição heráldica das armas, bandeira e selo do município de Ourique

Permite a importação, em regime de draubaque, de óleo de peixe hidrogenado destinado à produção de margarina a exportar ao abrigo do mesmo regime

Dá nova redacção aos n.os 5.º e 16.º da Portaria n.º 56/83, de 25 de Janeiro, que extingue o Fundo de Regularização de Preços da Batata e cria o Fundo de Apoio à Produção de Batata-Semente

Aprova o contingente máximo de assistentes estagiários, assistentes, assistentes convidados e leitores para a Universidade de Lisboa e reduz o de monitores atribuído à mesma Universidade