Diário da República n.º 38/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-02-15

Fixa a taxa anual de televisão para o sistema de recepção de imagens a preto e branco e para o sistema de recepção a cores. Revoga a Portaria n.º 85/85, de 9 de Fevereiro

Fixa a taxa mensal de radiodifusão