Diário da República n.º 38/1987, Série I de 1987-02-14

Inquérito parlamentar com o objectivo de apurar as condições em que decorreu todo o processo de adjudicação das centrais digitais

Determina que as taxas de juro fixadas para os financiamentos concedidos e a conceder ao abrigo do Despacho Normativo n.º 19/86, de 6 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 75/86, de 29 de Agosto, e do Despacho Normativo n.º 86/86, de 25 de Setembro, sejam reduzidas de um ponto percentual

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1986 no montante de 153988 contos

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 362/85, de 10 de Setembro, que cria um lugar de professor de línguas no quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão de administração e finanças da Câmara Municipal da Moita

Cria a 11.ª Conservatória do Registo Civil, de 2.ª classe, no concelho de Lisboa

Aprova o regimento interno da Comissão Interministerial para a Emigração e Comunidades Portuguesas

Reestrutura as carreiras de guarda de museu e de almoxarife. Revoga os artigos 31.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 45/80 de 20 de Março