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Diário da República n.º 38/1990, Série II de 1990-02-14
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Diário da República n.º 38/1990, Série II de 1990-02-14
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Despacho
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Despacho n.º 84/90F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Despacho n.º 85/90F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Despacho n.º 86/90-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Despacho n.º 93/90F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Despacho n.º 94/90F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Despacho n.º 95/90F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Despacho n.º 10/90
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 12/90
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho Conjunto n.º A-7/90-XI
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Ministério da Administração Interna
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
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