Diário da República n.º 38/1990, Série I de 1990-02-14

Fixa o índice 100 da escala remuneratória do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

Fixa o índice 100 da escala remuneratória dos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal

Fixa o índice 100 da escala remuneratória dos militares dos três ramos das forças armadas

Estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das forças armadas

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentas de vários ministérios para o ano de 1989 no montante de 12829546 contos

Estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

Estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório dos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal

Altera o Código do Registo Predial