Diário da República n.º 38/1995, Série I-A de 1995-02-14

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 89/618/EURATOM relativa à informação da população sobre medidas de protecção sanitária aplicáveis em caso de emergência radiológica

Altera os Códigos do IRS e do IRC

Altera o Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio (estabelece normas relativas à indemnização sobre reforma agrária)