Diário da República n.º 38/1999, Série I-B de 1999-02-15

Adopta medidas complementares de promoção e apoio à instalação de jovens agricultores

Fixa o quadro dos procedimentos relativos ao licenciamento, funcionamento, segurança e condições técnicas a que devem obedecer as estações de radiodifusão

Altera o Decreto Regulamentar n.º 4/93, de 22 de Fevereiro, que instituiu o funcionamento da comissão para a instrução dos pedidos de indemnização às vítimas de crimes violentos

Estabelece a repartição da taxa prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 173/97, de 16 de Julho, entre o Instituto do Vinho do Porto e a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro

Altera a Portaria n.º 158/93, de 11 de Fevereiro (aprova a denominação «Vinho Regional Beiras» e estabelece as condições da sua produção e comercialização)

Recomenda a revisão de critérios e medidas para o tarifário dos telefones na Região Autónoma da Madeira para 1999