Diário da República n.º 38/2024, Série I de 2024-02-22

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica relativo à Assistência e Cooperação no Domínio da Proteção Civil, assinado em Lisboa, a 10 de janeiro de 2023

Fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027