Diário do Governo n.º 39/1910, Série I de 1910-11-19

Decreto, com força de lei, de 18 de novembro, estabelecendo que os professores interinos das escolas primarias tenham, em determinadas condições, preferencia nos concursos para o provimento de qualquer escola

Esclarecendo, modificando e ampliando algumas disposições do decreto relativo ao inquilinato

Modificando algumas disposições dos decretos relativos aos tribunaes criminaes de 1.ª instancia de Lisboa e Porto e aos juizos de investigação criminal

Tornando extensivas as disposições do artigo 4.º n.os 2.º e 3.º do decreto de 30 de dezembro de 1890 a todos os magistrados e demais funccionarios e empregados dependentes do Ministerio da Justiça

Decreto de 18 de novembro, autorizando o pagamento das supramencionadas despesas

Despacho autorizando o ordenamento de antecipação de fundos para pagamento de despesas com obras de fortificação, de quarteis e de edificios militares

Decreto, com força de lei, de 18 de novembro, concedendo varias distincções aos officiaes das differentes classes da Armada que tomaram parte no movimento patriotico de outubro findo de que resultou a proclamação da Republica

Concedendo a propriedade de mina de wolfram de Rebordolongo, situada no concelho de Villa Real

Approvando a transmissão da licença para exploração das nascentes de aguas minero-medicinaes da Amieira, no concelho de Soure

Decreto de 16 de novembro, alterando a alinea b) do artigo 25.º do regulamento dos serviços dos correios