Diário do Govêrno n.º 39/1923, Série I de 1923-02-26

Especifica quais os documentos comprovativos das habilitações literárias necessárias para o efeito da admissão aos concursos para os lugares de contadores e escrivães de direito - Introduz várias modificações no regulamento dos concursos de justiça

Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre a aplicação do imposto do sêlo nos seguros ramo-transporte

Determina que a secção de Segura, pertencente à 1.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal, passe a ter a sua sede em Zebreira, denominando-se Secção da Zebreira, e ficando a pertencer à mesma companhia e batalhão

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8664, que manda fixar residência oficial em Angra do Heroísmo, e junto do Comando Militar dos Açôres, um tenente-coronel ou major do serviço de administração militar

Torna extensivas ao pessoal do depósito de faróis e oficina anexa as melhorias consignadas na tabela A e artigo 3.º do decreto n.º 8647, de 17 de Fevereiro de 1923

Rectificação ao decreto n.º 8650, que determina a forma de pagamento da melhoria a que se refere a lei n.º 1355 a todos os servidores do Estado que prestam serviço no Aquário de Vasco da Gama

Anula as portarias n.os 2517 e 2538, respectivamente de 29 de Novembro e 16 de Dezembro de 1920, relativas ao serviço do «Visto» a que se refere o n.º 5.º do artigo 6.º do decreto n.º 7132, do mesmo ano, e manda reverter para a secretaria do Conselho Colonial o referido serviço

Tabela de cotas e demais imposições onerosas a que são obrigados os doentes pensionistas admitidos a tratamento nos Hospitais Civis de Lisboa a contar de 1 de Abril de 1923

Tabela de cotas e demais imposições onerosas a que são obrigados os doentes pensionistas admitidos a tratamento no Manicómio Bombarda a contar de 1 de Abril de 1923