Diário do Govêrno n.º 39/1927, Série I de 1927-02-24

Cria o comissariado de polícia de segurança pública no distrito de Setúbal e constitui o respectivo quadro

Tabelas de cotas diárias e demais imposições onerosas a que são obrigados os doentes pensionistas internados ou admitidos a tratamento nos Hospitais Civis de Lisboa

Avalia, para efeitos de descontos, as despesas da indústria da pesca para o ano de 1926

Transfere para o orçamento do Ministério em 1926-1927 vários saldos existentes nas dotações destinadas a despesas e obras especiais do orçamento que vigorou para 1925-1926

Prorroga para os concelhos do continente da República os prazos marcados no decreto n.º 12812 para o manifesto de gado leiteiro e para as restantes operações do respectivo arrolamento