Diário do Govêrno n.º 39/1928, Série I de 1928-02-16

Nomeia o Ministro das Colónias, Artur Ivens Ferraz, Ministro ínterino das Finanças durante a doença do actual Ministro, João José Sinel de Cordes

Determina que em cada um dos distritos administrativos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo continuem existindo juntas gerais de distrito regidas pelas disposições dêste decreto

Fixa quais as atribuïções que competem ao segundo oficial do quadro administrativo da sanidade marítima do pôrto de Lisboa que desempenha o cargo de conservador do Pôsto Marítimo de Desinfecção de Lisboa

Determina que transitòriamente, durante o ano de 1928, os lugares de presidente e vice-presidentes do Tribunal de Árbitros Avindores de Lisboa sejam desempenhados em comissão por magistrados judiciais adidos

Rectificação ao decreto n.º 15026 (Considera como de campanha o serviço prestado pelo pessoal das diferentes fôrças que operaram nas Capitanias mores do Cuango, Damba e Pombo e círcunscrição civil do Zombo, que constituía a área do comando militar de Leste, de 1 de Junho a 30 de Setembro de 1918)

Abre um crédito destinado ao pagamento das gratificações ao director e adjunto do serviço da Hora Legal

Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos e gratificações do pessoal docente das Escolas de Belas Artes e dos Conservatórios Nacional de Música e Nacional de Teatro

Autoriza o Instituto Superior de Agronomia a contratar com a Câmara Municipal de Lisboa a reparação das estradas da Tapada da Ajuda