Diário do Govêrno n.º 39/1933, Série I de 1933-02-17

Reforça a verba do orçamento destinada a diversas despesas com o pessoal das direcções de finanças distritais e repartições concelhias

Promulga o regulamento para o exercício da pesca na área do Departamento Marítimo do Sul por meio de artes compostas de rêdes de emmalhar denominadas «caçonais»

Dá nova redacção ao artigo 45.º e seus parágrafos do decreto n.º 21154, que determina que o regime de moeda a vigorar na colónia de Moçambique seja o que vigora na metrópole

Considera, para todos os efeitos legais, como representando transferência entre lugares de igual categoria os decretos que exoneraram o director dos serviços e negócios indígenas da colónia da Guiné e nomearam o director dos serviços da administração civil da mesma colónia

Regula a formação dos professores do 10.º grupo dos liceus - Extingue na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa a cadeira anexa de história da música e canto coral e cria no Liceu Normal de Lisboa (Pedro Nunes) as disciplinas anuais de pedagogia geral da música e história geral da música

Organiza os cursos liceais das escolas de regentes agrícolas