Diário do Govêrno n.º 39/1934, Série I de 1934-02-17

Autoriza a Câmara Municipal de Alcácer do Sal a ceder a D. Emília Vila Boim Jacob um terreno que possue na Avenida Gago Coutinho-Sacadura Cabral, para construção de um asilo de velhos

Autoriza o pagamento, pela dotação destinada a despesas de anos económicos findos, da importância em dívida à Administração Geral dos Correios e Telégrafos, respeitante a serviços extraordinários prestados pelo pessoal telégrafo-postal no ano económico de 1931-1932

Aprova o programa dos concursos para aspirantes estagiários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que a prorrogação por três meses do empréstimo concedido à comissão reguladora do comércio de trigos, nos termos do artigo 11.º do decreto-lei n.º 22631, possa ser feita até ao limite máximo de 12000000$00

Inscreve a verba no orçamento destinada a ocorrer aos encargos com o pagamento de emolumentos devidos ao Tribunal de Contas pela Biblioteca Nacional