Permite ao administrador da Casa da Moeda, quando em qualquer comarca judicial esteja vago o lugar de avaliador oficial e se verifique a impossibilidade de ser provido nos termos do regulamento das contrastarias, nomear, por simples despacho, pessoa de reconhecida idoneidade para intervir como louvado nas avaliações de moedas sem cotação oficial e nas de objectos de ouro, prata, pedras preciosas e semelhantes - Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 88.º do regulamento das contrastarias, aprovado pelo decreto com fôrça de lei n.º 20740
Considera prorrogado por um ano, na parte não utilizada até 31 de Dezembro de 1942, o empréstimo para execução do plano de radiodifusão nacional contraído pelo Govêrno, através da Emissora Nacional, da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, ao abrigo do artigo 42.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 30752
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Casa da Moeda
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Emissora Nacional de Radiodifusão