Diário do Governo n.º 39/1951, Série I de 1951-02-28

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38177, que dá nova redacção a vários artigos da pauta de importação

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Aprova e manda pôr em execução as Instruções sobre as características gerais e dados numéricos, nomenclatura, descrição, funcionamento, montagem e desmontagem, inspecção, conservação e limpeza do material obus de campanha 7cm,5 18 m/940 e munições

Abre um crédito na colónia de Angola destinado a completar o pagamento das despesas derivadas da compra do vapor 28 de Maio à colónia de Cabo Verde

Cria o Repartidor Nacional de Cargas (R. N. C.), destinado a estabelecer as normas que devem orientar a repartição de cargas na Rede Eléctrica Nacional (R. E. N.)