Diário do Governo n.º 39/1958, Série I de 1958-02-26

Torna público ter o Governo do Irão efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Constituição da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar contrato com a Esso Exploration Guiné Inc. para a concessão exclusiva do direito de pesquisar e explorar jazigos de carbonetos de hidrogénio e produtos afins em determinada área da província da Guiné

Aprova o Regulamento para o Uso e a Exploração de Máquinas de Franquiar Objectos Postais nas Províncias Ultramarinas

Designa a letra C para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1959 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março próximo