Reúne num só estabelecimento, que passará a denominar-se Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos, o Lar Académico de Filhos de Oficiais e o Lar Académico de Filhos de Sargentos, em funcionamento em Oeiras
Mantém em vigor durante o ano de 1960 o despacho ministerial que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas na Alfândega do distrito autónomo do Funchal destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no referido distrito e ainda a cobrança de uma taxa de 4$80 sobre cada quilograma de tabaco em folha, em rolo e manipulado que entrar no distrito
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha notificado o Governo Francês de que a ratificação da Convenção internacional de 1954 relativa ao Instituto Internacional do Frio, efectuada em 10 de Março de 1958 por aquele país, é igualmente válida para o «Land de Berlin», com efeito a partir da mesma data
Determina que sejam utilizados obrigatòriamente em todos os serviços do Estado, das autarquias locais, dos organismos corporativos e de coordenação económica, bem como das empresas concessionárias do Estado ou em que o Estado tem participação, apenas os formatos de papel, de sobrescritos e de material de arquivo definidos nas normas portuguesas, publicadas pela Inspecção-Geral dos Produto Agrícolas e Industriais
Desonera a Câmara Municipal de Tomar das obrigações a que se referem o artigo 5.º e seu § 1.º do Decreto n.º 14865 (empréstimo para a construção do ramal Lamarosa-Tomar) - Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Transportes Terrestres a cancelar a dívida daquela Câmara ao extinto Fundo Especial de Caminhos de Ferro
Emitente:
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Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de biologia marítima
Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão Geográfica de Moçambique
Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão Zoológica de Moçambique
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional