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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 25-A/76, de 15 de Janeiro, com alterações
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Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro, com alterações
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Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 388/75, de 22 de Julho, com alteração
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