Diário da República n.º 39/1980, Série I de 1980-02-15

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 368-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1979

Autoriza o engenheiro Pedro José Rodrigues Pires de Miranda a acumular as funções de membro do conselho de gerência da empresa pública Petróleos de Portugal, E. P., com as de embaixador dos serviços externos, para que foi nomeado pelo Decreto-Lei n.º 8/80, de 26 de Janeiro

Altera os preços de intervenção da Junta Nacional do Vinho, a que se refere a alínea a) da Resolução n.º 353/79, de 13 de Dezembro

Fixa os preços e condições para a zona de intervenção da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes

Delega no Primeiro-Ministro e no Ministro a quem caiba a respectiva tutela a competência para designar os gestores das empresas públicas

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513-D1/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro de 1979

Torna público ter o Governo de Cabo Verde depositado os instrumentos de aceitação das emendas adoptadas pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Altera o n.º 12 do Despacho Normativo n.º 20/78, de 24 de Janeiro (determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional de Seguro de Automóveis)

Determina que a Enatur dê publicidade a todas as hipóteses de cooperação com países estrangeiros que apresentem características positivas nos campos da construção e gestão de hotelaria