Diário da República n.º 39/1984, Série I de 1984-02-15

Autorização legislativa para revisão do capítulo do Estatuto Judiciário «Do mandato judicial»

Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo de Zimbabwe

Aprova, para o ano de 1984, a distribuição de subsídios às empresas públicas e de indemnizações compensatórias a empresas tuteladas pelos Ministérios do Equipamento Social e do Mar

Substitui o mapa I anexo à Portaria n.º 427/82, de 28 de Abril, que alarga o quadro de pessoal do Serviço de Estudo do Ambiente para integração de funcionários adidos

Alarga a área de recrutamento de forma a considerarem-se outros níveis inferiores na estrutura das carreiras da Divisão de Estudos e Protecção da Saúde e Segurança

Aprova a constituição heráldica das armas, selo e estandarte do Município da Amadora

Torna público ter o Governo da República de Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1983

Estabelece as condições em que nos processos de execução fiscal os executados podem requerer a extinção da dívida exequenda e acrescido através da dação em pagamento de bens móveis ou imóveis

Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos (CGD) um contrato de empréstimo até ao contravalor em escudos de 38 milhões de marcos alemães, que vai ser concedido pelo Kreditanstalt für Wiederaufbau (KFW) ao Estado Português para o financiamento de infra-estruturas municipais

De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1395 contos

Estabelece normas relativas à circulação de gado no continente

Aprova o Regulamento da Circulação de Gado no Continente

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Faro e de Tavira, numa distância de 29,140 km