Diário da República n.º 39/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-02-15

Torna público ter o Governo da República da Turquia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR)

Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, com a declaração segundo a qual não se considera vinculado às disposições da alínea l) do artigo 28 da dita Convenção

Estabelece disposições destinadas à normalização do sistema de indexação das taxas de juro nominais das obrigações que se encontravam em circulação anteriormente a 11 de Janeiro de 1985

Aprova as taxas que serão utilizadas nos certificados de aforro para calcular o valor da sua amortização

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1984, no montante de 1982 contos