Diário da República n.º 39/1986, Série I de 1986-02-17

Cria, junto do ministro responsável pela coordenação das actividades de investigação científica e tecnológica, o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia (CSCT)

Estabelece disposições relativas ao sector aduaneiro nacional

Estabelece normas sobre o exercício de actividades avícolas de reprodução e de produção