Diário da República n.º 39/1988, Série I de 1988-02-17

Visa permitir a particulares a apresentação de fotocópias de documentos originais para a instrução de processos administrativos, desde que conferidas com o original pelo funcionário que as receba

Aprova o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Criação Artística no País, nas Áreas de Artes Visuais, Literatura e Música

Introduz ajustamentos na estrutura orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas

Altera o quadro de pessoal da Secção Regional do Tribunal de Contas da Região Autónoma da Madeira

Determina que os impressos anexos ao Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, possam ser substituídos por outros modelos próprios das empresas que os submetam a prévia aprovação ministerial

Altera o quadro do pessoal de investigação científica da Universidade de Aveiro

Altera o quadro do pessoal não docente dos Institutos Superiores de Engenharia do Porto e de Coimbra, na carreira de pessoal técnico profissional

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, do Ministério do Emprego e da Segurança Social

Alarga o quadro de pessoal do Departamento de Estatística do Ministério do Emprego e da Segurança Social

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social

Aumenta um lugar de técnico superior principal ao quadro da Direcção-Geral da Indústria

Torna público terem os bens nacionais sido incluídos na lista do património mundial da UNESCO por decisão do respectivo Comité do Património Mundial

Determina que o prazo de validade estabelecido na alínea c) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 367/86, de 3 de Novembro, passe a ser de 45 dias (importação de cereais em grão)

Estabelece normas sobre restrições quantitativas à importação de frutas e produtos hortícolas frescos

Revoga o Decreto-Lei n.º 40525, de 6 de Fevereiro de 1956 (regulamenta a importação de acetona)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 26352 contos para o ano de 1987