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Diário da República n.º 39/1995, Série I-A de 1995-02-15
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Diário da República n.º 39/1995, Série I-A de 1995-02-15
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2 de 2 resultados
Decreto-Lei n.º 39/95
Estabelece a possibilidade de documentação ou registo das audiências finais e da prova nelas produzida
Emitente:
Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 40/95
Aprova as bases da concessão do serviço público de telecomunicações
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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