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Diário da República n.º 39/1996, Série II de 1996-02-15
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Diário da República n.º 39/1996, Série II de 1996-02-15
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Despacho n.º 45/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 46/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º MNE 34/96
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 8/96
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 104/96/SEC
Emitente:
Ministério da Economia - Secretário de Estado do Comércio
Despacho n.º 14/ME/96
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 7/SEAE/96
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Despacho Conjunto n.º 16/ME/MC/96
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 12/ME/96
Emitente:
Ministério da Educação
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Economia - Secretário de Estado do Comércio
Ministério da Educação
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Administração Educativa
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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