Diário da República n.º 39/2002, Série I-B de 2002-02-15

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão de 8 de Setembro de 2000, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento da Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município

Mantém em funções a equipa de missão que desenvolve o projecto INOVAR, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/99, de 8 de Fevereiro

Aprova a estrutura curricular dos cursos de formação de sargentos ministrados no Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea

Revoga o Decreto Regulamentar n.º 32/84, de 13 de Abril, que constituiu a servidão radioeléctrica de protecção ao feixe hertziano Sesimbra-Conil

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Fiscalidade da Escola Superior de Gestão de Santarém, criado pela Portaria n.º 495/99, de 12 de Julho

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências da Comunicação ministrado pela Universidade Fernando Pessoa

Resolve aprovar o orçamento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 2002

Aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura