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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Subdelegação no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) da competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2026.
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Delegação de poderes no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, no Secretário de Estado da Administração Interna e no Secretário de Estado da Proteção Civil.
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