Diário do Govêrno n.º 4/1912, Série I de 1912-01-05

Despacho isentando a Companhia Agrícola e Comercial dos Vinhos do Pôrto do pagamento de contribuìções, com excepção das de consumo e real de água

Lei de 29 de Dezembro de 1911, permitindo, ainda no presente ano lectivo, a matrícula no 1.º ano das escolas normais e nas de habilitação para o magistério primário

Decreto de 9 de Dezembro de 1911, mandando aprovar as propostas das Faculdades de Letras e Sciências da Universidade de Coimbra sôbre regência das cadeiras de pedagogia, história da pedagogia e de metodologia

Fixando o quadro e vencimentos do pessoal da Casa Pia de Évora

Autorizando a Misericórdia de Idanha-a-Nova a criar um lugar de secretário

Autorizando a Misericórdia de Ponta Delgada a criar um lugar de director do gabinete de radioscopia e radiografia do seu hospital

Nova publicação, rectificada, da lei de 30 de Dezembro de 1911, que fixa as receitas e as despesas do Estado para o ano económico de 1911-1912

Negando provimento no recurso n.º 13633, sôbre matéria de contribuições

Rejeitando o recurso n.º 13734, sôbre matéria de contribuições

Portaria de 4 de Janeiro, autorizando a abertura à exploração duma instalação eléctrica situada no concelho da Guarda

Decreto de 30 de Dezembro de 1911, concedendo licença à sociedade The Rhodesia Trading Company Limited para conservar por mais dez anos os bens imobiliários que legalmente possua na África Oriental Portuguesa