Diário do Govêrno n.º 4/1920, Série I de 1920-01-06

Portaria n.º 2105, determinando que os magistrados administrativos a quem incumbe a passagem de licenças de porte de arma não as concedam a indivíduos que tenham residência fora das suas áreas jurisdicionais

Decreto n.º 6327, autorizando o Banco Nacional Ultramarino a emitir cédulas para circulação nas províncias de Angola, Moçambique e Macau

Decreto n.º 6328, revogando as disposições do decreto n.º 6118, de 20 de Setembro de 1919, que regulou a distribuìção da 2.ª prestação do empréstimo de 5000000$00, com aplicação a construções escolares