Diário do Govêrno n.º 4/1924, Série I de 1924-01-07

Extingue os cargos de director geral, de inspector de polícia e de um terceiro oficial da Direcção Geral de Segurança Pública, e de um primeiro, um segundo e dois terceiros oficiais da Direcção Geral da Administração Política e Civil

Extingue, com o parecer favorável da Procuradoria Geral da República, todas as auditorias administrativas do continente e ilhas adjacentes e o Supremo Tribunal Administrativo

Designa o dia 2 de Março de 1924 para a realização das eleições de vereadores às câmaras municipais e procuradores à Junta Geral do distrito de Ponta Delgada nos concelhos de Ribeira Grande e Vila Franca do Campo

Insere várias disposições sôbre o uso do porte de arma, a que se refere o decreto n.º 6321, de 2 de Janeiro de 1920

Suprime o cargo de administrador do Palácio Nacional da Ajuda

Extingue o serviço tipográfico privativo do Ministério das Finanças

Determina que seja vendido em hasta pública o gado considerado dispensável ao serviço das equipagens da Presidência da República

Suprime a estação geradora de electricidade anexa ao Palácio da Ajuda e extingue os cargos de electricista chefe e do dois ajudantes electricistas

Extingue os cargos de auxiliares dos tesoureiros e suprime os cargos de propostos de tesoureiros da Fazenda Pública

Proíbe a requisição ao Ministério das Finanças de quaisquer importâncias em conta da verba descrita no Orçamento Geral do Estado sob a rubrica «Despesas excepcionais resultantes da guerra». - Prescreve as responsabilidades em que incorrem os organismos do Estado e respectivos funcionários que procedam contràriamente ao estabelecido neste diploma

Remodela o imposto sôbre o valor das transacções

Suprime os cargos de adidos navais junto das Legações de Portugal em Londres, Paris, Roma e Washington

Rectificação à portaria n.º 3859, publicada no Diário do Govêrno n.º 1, de 2 de Janeiro de 1924

Torna publico ter a República Tcheco-Slováquia aderido à Convenção Sanitária Internacional assinada em Veneza a 19 de Março de 1897

Extingue os lugares de secretários, conservadores, fiéis e chefes de pessoal menor dos Institutos Comerciais e Institutos Industriais e de todas as Escolas de Ensino Comercial e Industrial

Extingue o Armazém Geral e Industrial de Évora

Extinguem os Armazéns Gerais e Industriais do Pôrto e Covilhã

Relação das melhorias a abonar ao pessoal dos diversos serviços do Ministério

Suprime as secretarias privativas das diferentes Faculdades da Universidade de Coimbra

Suprime, a partir de 30 de Março de 1921, as Escolas Primárias Superiores