Determina que aos funcionários civis, quando nomeados em comissão para o desempenho de funções de sindicantes ou secretários de sindicâncias e aos que prestem ou venham a prestar serviço nos gabinetes dos Sub-Secretários de Estado, não seja aplicável a doutrina do artigo 27.º da lei de 14 de Junho de 1913, continuando os mesmos a perceber os seus vencimentos pelos quadros a que pertencem
Determina a forma de pagamento dos vencimentos e gratificações dos oficiais do quadro privativo dos estabelecimentos produtores do Ministério da Guerra em regime de industrialização
Revoga o decreto n.º 15208, que suspendeu o decreto n.º 14075, ficando êste em vigor até que pela estação competente sejam aprovados os estatutos da Lutuosa dos Professores Primários
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição