Diário do Govêrno n.º 4/1934, Série I de 1934-01-05

Determina que o Tribunal do Trabalho no distrito de Castelo Branco tenha a sua sede na Covilhã

Determina que o Tribunal do Trabalho no distrito de Santarém tenha a sua sede em Tomar

Autoriza o Asilo das Velhinhas de Palhavã a contrair um empréstimo até ao montante de 80000$00, a fim de satisfazer encargos inadiáveis da sua administração, empréstimo que será caucionado com o legado a seu favor do benemérito Pedro Gomes da Silva

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, independentemente de quaisquer formalidades, desde o dia 1 de Novembro de 1933 a 30 de Junho de 1934, os vencimentos de um informador fiscal de 1.ª classe que desempenhava as funções de oficial de diligências junto do Tribunal Superior do Contencioso das Contribuïções e Impostos

Permite a importação temporária, ùnicamente pelas Alfândegas de Lisboa e Pôrto, das mercadorias coloniais portuguesas destinadas à 1.ª Exposição Colonial Portuguesa, que se realizará na cidade do Pôrto, e regula a sua importação

Cria em Loanda e Lourenço Marques organismos denominados Casas da Metrópole, que têm por fim fazer, respectivamente em Angola e Moçambique, a propaganda dos produtos portugueses e promover o estreitamento das relações entre a metrópole e as colónias, e cria na metrópole, para funcionar em Lisboa e Pôrto, a Casa do Ultramar, que tem por missão fazer no continente e ilhas adjacentes a propaganda das matérias primas e promover a sua maior e melhor colocação, completando a acção das Casas da Metrópole no estreitamento das relações comerciais entre os territórios da Nação

Autoriza as colónias a subsidiar os médicos dos seus quadros que desejem, durante qualquer período de licença na metrópole a que tenham legalmente direito, freqüentar por tempo não superior a cinco meses no estrangeiro um curso de aperfeiçoamento ou de especialização em qualquer ramo da medicina tropical nos termos dêste decreto-lei

Promulga o novo Estatuto do Ensino Particular

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais do valor nominal de 90$00 cada uma e na importância total de 9000000$00, da taxa de juro de 6 por cento, pagável aos trimestres