Diário do Govêrno n.º 4/1935, Série I de 1935-01-05

Restabelece na Direcção Geral da Contabilidade Pública os lugares de aspirantes contratados

Estabelece competir ao Ministro das Finanças a fixação das taxas de juro, comissões ou prémios pela arrecadação, guarda ou cobrança de fundos ou valores que obrigatòriamente devam ser depositados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e não sejam abrangidos pelo decreto n.º 19706 - Aplica a prescrição aos saldos das contas de depósito de importância inferior a 5$00, que durante três anos sucessivos não tenham tido movimentação

Modifica algumas das disposições da legislação em vigor sôbre a forma de fazer o recrutamento dos oficiais para a arma de aeronáutica

Determina que as comissões de serviço de carácter não permanente sejam consideradas comissões em terra, não sendo por isso a respectiva gratificação acumulável com o subsídio de embarque

Protocolo adicional à Convenção de Comércio concluída entre Portugal e a Suíça em 20 de Dezembro de 1905

Declaração de ter sido, por despacho da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba dentro do orçamento

Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito especial para atenuar os efeitos das devastações produzidas pelos acrídios em 1934

Inscreve do orçamento a verba para satisfazer os encargos com a aquisição da biblioteca do falecido professor do Conservatório Nacional, Adriano Merea