Diário do Governo n.º 4/1949, Série I de 1949-01-06

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37220, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37238, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Fixa em 1,5 por mil a taxa para o ano económico de 1949 a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no ano de 1948

Autoriza o director do Hospital Colonial de Lisboa a admitir, sem dispêndio para a Fazenda Nacional, médicos que queiram fazer estágio complementar da especialidade de doenças tropicais e frequentar os serviços das especialidades