Torna extensiva à respectiva sobretaxa a redução estabelecida na nota (a) ao artigo 103 da pauta de importação da província ultramarina de Moçambique, aprovada pelo Decreto n.º 38146
Manda aplicar, com nova redacção, às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e Estado da India o artigo 361.º do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovado pelo Decreto n.º 37029